Siadap

Nos termos do previsto na alínea o) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2016, de 8 de novembro, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde assegura o apoio, coordenação e acompanhamento do Subsistema de Avaliação de Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) no âmbito dos órgãos, serviços e organismos que não integram o Serviço Nacional de Saúde.

Legislação:

• Decreto Regulamentar n.º 4/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
  Saúde
  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1
• Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
  Lei n.º 66-B/2007 – Diário da República n.º 250/2007, 1.º Suplemento, Série I de 2007-12-28
  Legislação Consolidada
  Assembleia da República
• Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
  Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

Atualizado a 04/11/2024

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