Canal de Denúncia

Qualquer ato ou omissão que seja contrário a normativos constantes de legislação nacional ou comunitária em matérias relacionadas com contratação pública, branqueamento de capitais, mercados financeiros, financiamento de terrorismo, segurança de produtos, segurança dos transportes, segurança alimentar, proteção ambiental, saúde pública, defesa do consumidor, proteção de dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

A denúncia pode abranger infrações já cometidas, que se encontrem em fase de execução ou cujo cometimento se consiga antecipar.

Qualquer pessoa que possua informações relativas às infrações identificadas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, conhecimento obtido no âmbito da sua atividade profissional incluindo os trabalhadores do setor privado, social e público, ex-trabalhadores e também prestadores de serviços, subcontratantes, fornecedores (ou quaisquer outras pessoas sob a supervisão destes), os titulares de participações sociais ou membros de órgãos estatutários, voluntários ou estagiários (independentemente de serem ou não remunerados).

O denunciante beneficia de condições especiais de proteção, de modo a evitar ações de retaliação (diretas ou indiretas).

A denúncia pode ser formulada sob anonimato.

Para que o denunciante beneficie da proteção conferida legalmente é necessário que a denúncia seja realizada de boa fé, isto é, exista fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras, no momento da denúncia ou da divulgação pública.

No caso de não estarem reunidos esses requisitos e se o denunciante for trabalhador em qualquer organismo público, em geral ou, neste caso, da SGMS, aplicar-se-ão as regras gerais do Direito Laboral e da Lei de Trabalho em Funções Públicas relacionadas com estas matérias.

Na apresentação da denúncia através do canal próprio disponibilizado para esse efeito, no preenchimento do formulário, o denunciante deve responder que deseja manter o anonimato, assinalando a sua escolha.

O sistema garante que não existe a possibilidade de, individualmente ou por qualquer unidade orgânica, identificar quem realizou a denúncia.

Caso o denunciante opte, no preenchimento do formulário, por a denúncia não ser anónima a SGMS garante a sua confidencialidade, relativamente à identidade do denunciante, bem como das pessoas visadas e de terceiros mencionados na denúncia.

A identidade do denunciante só pode ser revelada por força da obrigação legal ou decisão judicial, precedidas de comunicação ao denunciante indicando os motivos da divulgação.

Em qualquer dos casos, a SGMS segue o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A divulgação pública só pode ocorrer quando o denunciante tenha motivos para crer que:

• A infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público;
• A infração não possa ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso;
• Exista um risco de retaliação, inclusivamente, no caso de denúncia externa;
• Não tenham sido adotadas medidas adequadas, nos prazos legais previstos, na sequência de uma denúncia.

A pessoa singular que não cumpra esses requisitos legais e dê conhecimento de uma infração a órgão de comunicação social ou a um jornalista, não beneficia da proteção conferida pela lei, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de sigilo jornalístico e de proteção de fontes.