Contencioso

A Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso é a unidade orgânica responsável pelo apoio técnico-jurídico aos membros do Governo, ao secretário-geral, bem como aos demais serviços, organismos e outras estruturas do Ministério da Saúde, à qual compete:

• Praticar todos os atos processuais exigíveis em contencioso administrativo previstos na lei – assegurando-se o patrocínio nas ações em que o Ministério da Saúde figura como Réu.
• Elaborar de peças processuais, designadamente, nas ações administrativas e processos urgentes (contencioso de procedimentos de massa, contencioso pré-contratual, intimações e processos cautelares);
• Assegurar o contencioso da DGS, IGAS e ICAD e serviços que não disponham de unidades orgânicas na área jurídica/contencioso.
• Assegurar a representação do Ministério da Saúde em audiências e diligências nos Tribunais Administrativos e Fiscais;
• Assegurar a colaboração solicitada pelo Ministério Público no âmbito das ações interpostas contra o Estado Português, na área da saúde, nomeadamente, promovendo-se a necessária articulação entre os vários serviços, organismos e outras estruturas do Ministério da Saúde;
• Assegurar a informação solicitada pelos Tribunais, relativa a processos de natureza civil, laboral ou penal;
• Assegurar a apresentação de defesa e acompanhamento de processos contraordenacionais;
• Assegurar a articulação com o JurisAPP – Centro de Competências Jurídicas do Estado -, nos processos em que estão demandados vários Ministérios e o Estado Português;

Atualizado a 19/07/2024

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