Mobilidade de dois juristas | Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso
Aviso BEP OE202205/1145
1. Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS) pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores juristas para exercer funções Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso (DSJC), em regime de mobilidade na categoria entre serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2. Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.
b) Carreira e categoria: Técnico superior.
c) Remuneração: A mesma auferida na categoria de origem.
3. Caracterização do posto de trabalho:
Os técnicos a recrutar irão exercer funções próprias do conteúdo funcional da sua carreira, no quadro do exercício das competências inerentes à prossecução das atribuições da DSJC, previstas no art.º 2 da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, designadamente:
– Prestar apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo, à Secretária-geral, bem como aos demais serviços, organismos e outras estruturas do Ministério da Saúde, designadamente através de emissão de estudos, pareceres e informações;
– Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de diplomas legais;
– Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e à Secretária-Geral;
– Praticar todos os atos os atos processuais exigíveis em contencioso administrativo previstos na lei, designadamente, elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva tramitação;
– Assegurar a representação em juízo do Ministério da Saúde nos Tribunais Administrativos e Fiscais, expressamente designados nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
4. Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.
b) Ser detentor de licenciatura em Direito.
5. Requisitos preferenciais: Experiência profissional nas áreas acima mencionadas, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador. Capacidade de organização e gestão do tempo.
6. Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa.
7. Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
8. Formalização da candidatura:
a) A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Saúde, e entregue:
– Pessoalmente (entre as 09:30 e as 12:30 horas e as 14:30 e as 16:30 horas), ou por correio registado, com aviso de receção, para Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, mobilidade interna, Carreira técnica superior, jurista – DSJC, Av. João Crisóstomo, n.º 9 – 2.º andar, 1049-062 Lisboa.
– Por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.min-saude.pt
b) A candidatura dever ser acompanhada dos seguintes documentos:
– Um exemplar do curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;
– Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;
– Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
– Declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.
9. Seleção dos candidatos: A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista, para a qual apenas serão convocados os candidatos que preencham os requisitos de admissão e sejam selecionados na avaliação curricular.
Consulte:
Atualizado a 15/06/2022
Voltar