Mobilidade de um jurista

Aviso n.º 6513/2022

1 – Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS) pretende recrutar 1 (um) técnico superior jurista para exercer funções na área dos recursos humanos, em regime de mobilidade na categoria entre serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 – Caracterização da oferta:

a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.

b) Carreira e categoria: Técnico superior.

c) Remuneração: A mesma auferida na categoria de origem.

3 – Caracterização do posto de trabalho:

Analisar, informar e organizar processos, na área de recursos humanos, no âmbito da SGMS e no apoio aos membros do Governo ou de outros serviços do MS, na esfera de competências da SGMS, mediante a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente, Lei geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho; Regulamento da tramitação do procedimento concursal; Estatuto do Pessoal Dirigente; Estatuto do Gestor Público; Lei-quadro dos Institutos Públicos; Lei do Orçamento de Estado; Lei de Execução do Orçamento de Estado.

Neste âmbito as atividades a desenvolver são, nomeadamente:

Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SGMS, bem como dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;

Elaborar pareceres jurídicos relativamente a questões sobre remunerações e outros abonos, bem como sobre férias, faltas e licenças do pessoal da SG e dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;

Apoio jurídico no processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da SGMS.

4 – Requisitos exigidos:

a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.

b) Ser detentor de licenciatura em Direito.

5 – Requisitos preferenciais: Experiência profissional nas áreas acima mencionadas, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador. Capacidade de organização e gestão do tempo.

6 – Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa.

7 – Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.

8 – Formalização da candidatura:

a) A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Saúde, e entregue:

Pessoalmente (entre as 09:30 e as 12:30 horas e as 14:30 e as 16:30 horas), ou por correio registado, com aviso de receção, para Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, mobilidade interna, Carreira técnica superior, jurista, área de recursos humanos, Av. João Crisóstomo, n.º 9 – 2.º andar, 1049-062 Lisboa.

Por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.min-saude.pt

b) A candidatura dever ser acompanhada dos seguintes documentos:

Um exemplar do curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;

Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;

Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

Declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.

9 – Seleção dos candidatos: A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista, para a qual apenas serão convocados os candidatos que preencham os requisitos de admissão e sejam selecionados na avaliação curricular.

21 de março de 2022. – A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

Consulte:

Aviso n.º 6513/2022
Saúde – Secretaria-Geral
Recrutamento de um técnico superior jurista para exercer funções na área dos recursos humanos, em regime de mobilidade na categoria entre serviços, para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Atualizado a 05/05/2022

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