Vem esta Secretaria-Geral informar que, na sequência do Despacho Interno n.º 343/11, do Ministro de Estado e das Finanças, de 20 de Outubro de 2011, que segue em anexo, foram implementados novos procedimentos de apuramento de dados de adesão de greves da Função Pública.
Mais se informa que se mantém o procedimento de carregamento da base de dados disponibilizada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) em http://www.dgaep.gov.pt/. Para tal devem ser seguidas as orientações e utilizadas as credenciais de acesso (login e password) já disponibilizadas por aquela direcção-geral.
A inserção dos dados deve respeitar o disposto no referido despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 20 de Outubro de 2011, com o primeiro carregamento a ser efectuado até às 11 horas e 30 minutos e o segundo carregamento até às 16 horas. Os estabelecimentos do Ministério da Saúde com horários iniciados após as 16 horas devem inserir aos dados até às 12 horas do dia seguinte.
De acordo com orientações anteriormente emitidas, todos os estabelecimentos hospitalares, incluindo os hospitais com estatuto de entidade empresarial do Estado (EPE), devem proceder ao carregamento dos dados de adesão relativos aos trabalhadores ao seu serviço.
Mais solicitamos que, no sentido de garantir as melhores condições para o efectivo carregamento de dados em cumprimento dos referidos horários, no respeito do legítimo exercício do direito à greve de todos e cada um dos trabalhadores, seja designado um responsável por estas actividades sugerindo ainda a afectação, no mínimo, de dois trabalhadores para o efeito.
A Secretária-Geral Adjunta
em substituição do Secretário-Geral
Sandra Cavaca
Circular Informativa n.º 10/2011/SGMS – PDF – 301 Kb
A pedido da Fundação AMI, dá-se conhecimento de que está em curso o Projecto de Reciclagem de Radiografias.
Este projecto introduziu em Portugal uma solução para este resíduo, valorizando-o enquanto matéria-prima, através do reaproveitamento da prata contida nas películas radiográficas.
Desta forma, a Fundação AMI contribui para a defesa do ambiente, gerando adicionalmente uma receita que é depois aplicada em projectos humanitários, médicos, sociais e ambientais, dando cumprimento aos três vectores do desenvolvimento sustentável.
Mais se informa que esta colaboração com a AMI não envolve quaisquer encargos.
A recolha das radiografias é totalmente gratuita e poderá ser solicitada directamente por cada serviço através do endereço de e-mail reciclagem@ami.org.pt ou do número de telefone 218 362100.
A Secretária-Geral Adjunta
em substituição do Secretário-Geral
Sandra Cavaca
Circular Informativa n.º 9/2011/SGMS – PDF – 222 Kb
Por indicação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e na sequência da Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011 (em anexo), divulga-se que este organismo promove sessões de esclarecimento, em colaboração com a Direcção-Geral de Segurança Social e o Instituto de Segurança Social, IP, sobre o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC) e suas implicações nas obrigações e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Pública, no próximo dia 13 de Julho, pelas 14 horas, na Guarda.
A formação está vocacionada para responsáveis pelos recursos humanos, técnicos superiores e outros trabalhadores com funções nesta área, sendo recomendada a inscrição/participação dos órgãos e serviços das regiões da zona interior centro e norte.
A sessão terá lugar nas instalações da Câmara Municipal da Guarda, sitas na Praça do Município, Entrada Principal, Sala Dr. António Almeida Santos, com início previsto para as 14 horas.
As inscrições devem ser enviadas por e-mail, até ao dia 11 de Julho, com o limite de três participantes por órgão ou serviço, via e-mail, com identificação do assunto constante do quadro em anexo, a enviar para o endereço electrónico luisa.amores@dgaep.gov.pt, devendo ser inscritos todos os dados solicitados no referido quadro.
Todas as candidaturas serão confirmadas via e-mail.
É aconselhável que os participantes se façam acompanhar do CRC (com as diversas alterações), Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro, Despacho n.º 2-I/SESS/2011, de 16 de Fevereiro, diplomas a que podem aceder no sítio da Internet da Segurança Social, bem como da referida circular.
A Secretária-Geral Adjunta
em substituição do Secretário-Geral,
Sandra Cavaca
Circular Informativa n.º 7/2011/SGMS – PDF – 319 Kb
Circular Conjunta n.º 1/2011/DGO/DGAEP/DGSS/ISS – PDF – 455 Kb
Quadro de Inscrições – Microsoft Excel – 43 Kb
Por indicação da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, divulga-se a seguinte mensagem referente à solicitação do carregamento dos dados no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE) em http://www.sioe.dgaep.gov.pt.
Constitui já prática corrente, no final de cada semestre, o carregamento dos dados de recursos humanos dos órgãos e serviços da administração central do Estado no SIOE, gerido por aquela Direcção-Geral, em cumprimento das disposições legais pertinentes, actualmente os artigos 49.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, que se transcrevem:
«SECÇÃO III
Deveres de prestação de informação
Artigo 49.º
Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado
1 — Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder ao carregamento, em instrumentos de recolha de informação a disponibilizar na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dos seguintes dados:
a) Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções no órgão ou serviço, tendo em conta:
i) O tipo de relação jurídica de emprego público;
ii) O tipo de carreira;
iii) O género;
iv) O nível de escolaridade;
v) O escalão etário;
b) Número de trabalhadores portadores de deficiência;
c) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual.
2 — As secretarias-gerais, além do carregamento relativo aos seus próprios efectivos, procedem ainda a idêntico carregamento relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto.
3 — As entidades públicas empresariais que tenham mapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de emprego público procedem a idêntico carregamento relativamente ao pessoal neles integrado.
4 — O carregamento a que se referem os números anteriores é efectuado semestralmente até 15 de Janeiro e 15 de Julho, respectivamente.
5 — Os serviços referidos no n.º 1 devem, ainda, proceder à prestação de informação sobre dados de formação profissional dos trabalhadores referentes ao ano de 2010, em formulário adequado a disponibilizar no sítio da Internet da DGAEP, até 15 de Abril de 2011.
Artigo 51.º
Incumprimento na prestação de informação
1 — O incumprimento dos deveres de informação previstos na presente secção determina a:
a) Retenção de 15% na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento; e
b) Não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade incumpridora.
2 — Os montantes a que se refere o número anterior são repostos com o duodécimo do mês seguinte, após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a retenção prevista no número anterior.
3 — Exceptuam-se do disposto no n.º 1 as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes.
4 — O incumprimento, total ou parcial, do disposto no n.º 1 do artigo 49.º implica a retenção de 15% nas transferências mensais a realizar pela ACSS, IP, a título de duodécimo ou de adiantamento.
5 — Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a retenção prevista no número anterior.»
Tal como em situações anteriores, a Direcção-Geral continua a contar com a prestimosa colaboração de todas as entidades obrigadas ao carregamento de dados no SIOE, contribuindo assim, de forma activa, para o cumprimento da sua missão, designadamente as suas obrigações de reporte e apoio ao respectivo membro do Governo na definição das políticas públicas.
Cumpre, por isso, salientar a especial importância da recolha de dados de recursos humanos da administração central do Estado para o cumprimento do Programa do XIX Governo Constitucional e, em especial, das responsabilidades do Estado Português perante as instituições internacionais nos termos do Memorando de Entendimento (MoU) assinado com a Comissão Europeia, com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional.
O carregamento de dados de recursos humanos decorre de 1 a 15 de Julho, pelo que solicitamos a melhor atenção de V. Ex.ª no sentido de ser garantido não só o cumprimento do prazo legalmente estipulado mas também a correcta inserção dos dados no SIOE.
A Secretária-Geral Adjunta
em substituição do Secretário-Geral
Sandra Cavaca
Circular Informativa n.º 8/2011/SGMS – PDF – 228 Kb
Por indicação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e na sequência da Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011 (em anexo), divulga-se que este organismo promove sessões de esclarecimento, em colaboração com a Direcção-Geral de Segurança Social e o Instituto de Segurança Social, IP, sobre o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC) e suas implicações nas obrigações e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Pública, nos próximos dias 28 e 29 de Junho, em Coimbra e no Porto, respectivamente.
A formação está vocacionada para responsáveis pelos recursos humanos, técnicos superiores e outros trabalhadores com funções nesta área.
As inscrições devem ser enviadas por e-mail, com o limite de três participantes por serviço, com identificação do assunto, para o endereço electrónico indicado para cada uma das cidades, através do
preenchimento do quadro em anexo.
As sessões terão lugar:
Em Coimbra, no dia 28 de Junho, entre as 14 horas e as 17h30, nas instalações da Direcção Regional de Economia do Centro, Rua Câmara Pestana, n.º 74 (próximo da rotunda entre o “Continente” e a “Makro”), com o limite de três participantes por órgão ou serviço. A inscrição deve ser enviada via e-mail, com identificação do assunto constante do quadro junto, para o endereço electrónico anabela.teofilo@dgaep.gov.pt. Devem ser inscritos todos os dados solicitados no referido quadro;
No Porto, no dia 29 de Junho, uma sessão no período da manhã (entre as 9h30 e as 13 horas) e outra sessão no período da tarde (entre as 14 horas e as 17h30), na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, Jardins do Palácio de Cristal, Rua de Entre-Quintas, n.º 328, com o limite de três participantes por órgão ou serviço. A inscrição deve ser enviada via e-mail, com identificação do assunto constante do quadro junto e com indicação de preferência pelo período da manhã ou da tarde, para o endereço de correio electrónico luisa.amores@dgaep.gov.pt. Devem ser inscritos todos os dados solicitados no referido quadro.
Todas as candidaturas aceites serão confirmadas via e-mail.
É aconselhável que os participantes se façam acompanhar do CRC (com as diversas alterações), Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro, Despacho n.º 2-I/SESS/2011, de 16 de Fevereiro, diplomas a que podem aceder no sítio da Internet da Segurança Social, bem como da referida circular.
Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 06/2011/SGMS – PDF – 48 Kb
Circular Conjunta n.º 1/2011/DGO/DGAEP/DGSS/ISS – PDF – 455 Kb
