Para efeitos de divulgação junto de potenciais interessados, são remetidos dois folhetos informativos da Direcção-Geral da Administração Interna sobre o modo de exercício do direito de voto antecipado para cidadãos impedidos de se deslocarem à assembleia de voto no dia das Eleições Legislativas 2011 – 5 de Junho -, por motivo de internamento em estabelecimento hospitalar ou por razões profissionais.
Para mais informações, recomendamos que seja contactada a Administração Eleitoral:
Morada – Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1249-104 Lisboa
Telefone: 213947100
Número Azul: 800200147
Fax: 213909264
Correio electrónico: adm.eleitoral@dgai.mai.gov.pt
URL: www.dgai.mai.gov.pt
Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 5/2011/SGMS e anexos – PDF – 123 Kb
O artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, impõe a obrigatoriedade, para as diversas Secretarias-Gerais, de elaboração de relatórios síntese anuais, nos quais se evidencie a forma como o SIADAP 2 e 3 foram aplicados no âmbito dos serviços da sua área de intervenção.
Nessa sequência e a pedido da DGAEP, solicita-se o preenchimento dos quadros 1, 2, e 1-A e o envio para o endereço de correio electrónico recursoshumanos@sg.min-saude.pt, impreterivelmente até ao próximo dia 20 de Maio, a fim de habilitar esta Secretaria-Geral ao preenchimento do relatório síntese referido no supramencionado normativo.
Os quadros acima referidos, bem como as instruções de preenchimento, seguem em anexo à presente circular.
Para apoio e esclarecimento no preenchimento dos quadros, poderá ser utilizado o endereço electrónico acima referido.
Salienta-se, porém, que se mantém a obrigatoriedade de introdução dos dados referentes ao SIADAP 2 e 3 no sistema de gestão integrada da avaliação de desempenho da Administração Pública – GeADAP, já oportunamente solicitado pela Secretaria-Geral através de ofício.
O Secretário-Geral
João Nabais
- Circular Normativa n.º 01/2011/SGMS – PDF – 212 Kb
- Quadro 1-A – Excel – 20 Kb
- Quadros 1 e 2 – Excel – 62 Kb
- Instruções de preenchimento – PDF – 94 Kb
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, os serviços da Administração Pública (AP) que realizem planos e acções de formação ou planos de frequência de acções de formação devem elaborar anualmente os respectivos relatórios de actividades de formação e enviá-los à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), órgão coordenador a que se refere o artigo 30.º daquele diploma.
Alerta-se para a obrigatoriedade do cumprimento do referido prazo legal, reafirmado pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado (OE) para 2011, nos termos do n.º 5 do artigo 49.º (‘Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado’). O incumprimento da referida norma determinará as penalizações constantes do artigo 51.º (‘Incumprimento na prestação de informação’).
Assim, relembramos que esta informação deve ser disponibilizada impreterivelmente até ao dia 15 de Abril de 2011, através do preenchimento de formulário normalizado, disponível para download no site da DGAEP (www.dgaep.gov.pt), que integra uma página de instruções cuja leitura atenta se recomenda.
Importa ainda referir que:
Deve ser designado um interlocutor para esta matéria, a ser comunicado à DGAEP por ofício ou para o e-mail form.profissional@dgaep.gov.pt;
No preenchimento do formulário, devem ser considerados apenas os dados relativos aos trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da sua modalidade, tendo como referência o número total de recursos humanos a 31/12/2010, já identificados na listagem do SIOE – Sistema de Informação de Organização do Estado SIOE (em anexo);
As Administrações Regionais de Saúde devem considerar no seu relatório os centros de saúde não integrados em Unidades Locais de Saúde, não sendo necessário fazer referência a cada um dos centros de saúde em termos de designação, devendo somente ser indicado o número de centros de saúde considerados no relatório apresentado;
O ficheiro do relatório de actividades de formação deve ser enviado para a DGAEP, através do seguinte endereço electrónico form.profissional@dgaep.gov.pt, com conhecimento à Secretaria- Geral através do e-mail dpe@sg.min-saude.pt.
Eventuais esclarecimentos complementares poderão ser efectuados para os seguintes contactos da DGAEP:
Lourdes Alves – 213 915 465
Jorge Filipe – 213 915 467
Francisco Roque – 213 915 427
Angela Marques – 213 913 528
O Secretário-Geral
João Nabais
Por indicação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, divulga-se que este organismo disponibiliza, no seu sítio de Internet, um novo conjunto de FAQ (Perguntas Frequentes), sob a epígrafe “FAQ’s – LOE 2011”, relativas a posicionamento remuneratório e procedimentos concursais.
As orientações inserem-se no âmbito dos artigos 24.º (Proibição de valorizações remuneratórias) e 26.º (Determinação do posicionamento remuneratório), da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011.
Pode aceder à informação agora disponibilizada em http://www.dgaep.gov.pt/.
O Secretário-Geral
João Nabais
Por indicação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), divulga-se que este organismo disponibiliza, no seu sítio de Internet:
Quadro com parâmetros a observar pelos serviços proponentes na instrução de pedidos de parecer prévio vinculativo de contratos de prestação de serviços;
Um novo conjunto de FAQ (Perguntas Frequentes), sob a epígrafe “FAQ’s – LOE 2011”, relativas a aquisições de serviços.
Pode aceder à informação agora disponibilizada em http://www.dgaep.gov.pt/.
O Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 2/2011/SGMS, de 18/02/2011 – PDF – 45 Kb
