Por indicação da Direcção-Geral da Administração Interna (Administração Eleitoral) dá-se conta do teor dos Artigos 117º e 118º da Lei n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que se anexam, ao abrigo dos quais se estabelecem as regras de voto antecipado, designadamente os dos membros integrantes de delegações oficiais do Estado que, por deslocação ao estrangeiro em representação do País, estejam, por esse facto, impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da realização da eleição.
Para esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre esta matéria pode ser contactada aquela Direcção-Geral, através dos telefones 213947100 e 808200142 (linha azul), ou por correio electrónico para o endereço adm.eleitoral@dgai.mai.gov.pt.
O Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 16/2009/SGMS – PDF – 121 Kb
Por indicação da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, divulga-se a seguinte mensagem referente à solicitação do carregamento dos dados no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE) em http://www.sioe.dgaep.gov.pt/ .
Os serviços e entidades da Administração Directa e Indirecta do Estado informaram sobre os seus efectivos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) no ano transacto, em datas previamente definidas.
Retomando a necessidade e o imperativo legal calendarizado no Decreto-Lei nº 69-A/2009, de 24 de Março, os serviços e entidades deverão novamente registar o número de recursos humanos entre 1 e 15 de Julho de 2009 (informação com reporte a 30 de Junho) utilizando o login e password que lhes tinha sido remetida.
Reforça-se a necessidade do estrito cumprimento do prazo acima referido a fim de evitar a aplicação das penalizações previstas no artigo 55.º do referido diploma.
O Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 15/2009/SGMS – PDF – 56 Kb
Divulga-se a lista de pessoal integrado na carreira técnica superior e assistente técnica, colocado em situação de mobilidade especial, proveniente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para eventual reinício de funções mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59º e 63º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 14/2009/SGMS – PDF – 895 Kb
Em aditamento à Circular Informativa n.º 6/2009, divulga-se a lista de pessoal operacional colocado em situação de mobilidade especial e proveniente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para eventual reinício de funções mediante mobilidade interna, nos termos dos artigos 59.º a 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 13/2009/SGMS – PDF – 1.610 Kb
A pedido do Tribunal Judicial de Setúbal dá-se conhecimento de que foi declarada contumaz:
Lívia Belinda Teixeira Tavares, filha de Celso Tavares e de Maria Fidalga Mendes Teixeira, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascida em 22-01-1967, estado civil: solteira, com domicílio: Rua do Cercal, n.º 21, 2.º Dtº Manteigadas, 2910-000 Setúbal.
Informa-se que tal declaração produz os seguintes efeitos:
Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do art.º 320.º do CP Penal;
Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração;
Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
Solicita-se a divulgação, junto dos locais de atendimento público, dos dados respeitantes à arguida declarada contumaz. Em caso da sua localização, tal informação deverá ser comunicada para:
Tribunal Judicial de Setúbal – Vara de Competência Mista
Rua Cláudio Lagrange – Palácio da Justiça
2900-504 Setúbal
Processo: 43/02.0PESTB.
O Secretário-Geral
João Nabais
