Mobilidade de dois juristas

Aviso n.º 6398/2022

1 – Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS) pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores juristas para exercer funções Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso (DSJC), em regime de mobilidade na categoria entre serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 – Caracterização da oferta:

a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.

b) Carreira e categoria: Técnico superior.

c) Remuneração: A mesma auferida na categoria de origem.

3 – Caracterização do posto de trabalho:

Os técnicos a recrutar irão exercer funções próprias do conteúdo funcional da sua carreira, no quadro do exercício das competências inerentes à prossecução das atribuições da DSJC, previstas no artigo 2 da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, designadamente:

Prestar apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo, à Secretária-geral, bem como aos demais serviços, organismos e outras estruturas do Ministério da Saúde, designadamente através de emissão de estudos, pareceres e informações;

Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de diplomas legais;

Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e à Secretária-Geral;

Praticar todos os atos os atos processuais exigíveis em contencioso administrativo previstos na lei, designadamente, elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva tramitação;

Assegurar a representação em juízo do Ministério da Saúde nos Tribunais Administrativos e Fiscais, expressamente designados nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

4 – Requisitos exigidos:

a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.

b) Ser detentor de licenciatura em Direito.

Saúde – Secretaria-Geral

5 – Requisitos preferenciais: Experiência profissional nas áreas acima mencionadas, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador. Capacidade de organização e gestão do tempo.

6 – Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa.

7 – Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.

8 – Formalização da candidatura:

a) A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Saúde, e entregue:

Pessoalmente (entre as 09:30 e as 12:30 horas e as 14:30 e as 16:30 horas), ou por correio registado, com aviso de receção, para Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, mobilidade interna,

Carreira técnica superior, jurista – DSJC, Av. João Crisóstomo, n.º 9 – 2.º andar, 1049-062 Lisboa.

Por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.min-saude.pt

b) A candidatura dever ser acompanhada dos seguintes documentos:

Um exemplar do curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;

Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;

Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

Declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.

9 – Seleção dos candidatos: A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista, para a qual apenas serão convocados os candidatos que preencham os requisitos de admissão e sejam selecionados na avaliação curricular.

21 de março de 2022. – A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

Consulte:

Aviso n.º 6398/2022
Saúde – Secretaria-Geral
Recrutamento de dois técnicos superiores juristas para exercer funções na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso (DSJC), em regime de mobilidade na categoria entre serviços, para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Atualizado a 05/05/2022

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